Responsabilidade dos Provedores de Internet

Conforme ensina o Professor TAVANO Cássio N. PROVEDORES DE INTERNET Tipos de provedores de Internet; • Tipos de provedores de Internet; • Responsabilidades dos provedores de internet; • Legislação aplicável; • Medidas judiciais; • Decisões pertinentes; PROVEDORES DE INTERNET; ü Provedor de backbone; ü Provedor de acesso; ü Provedor de e-mail; ü Provedor de hospedagem; ü Provedor de conteúdo; ü Provedor de Backbone; - Estrutura física de rede; - Cabos; - Fibra-ótica; - Computadores; - Servidores; - Detém números IP – Internet Protocol; - Investimento elevado; ü Provedor de acesso; - Conectividade ao Backbone; - Disponibiliza a sua conectividade a pessoas (F/J) menores; - Cobra por essa conectividade; - Revende endereço IP ao usuário; - Livre concorrência (preço, qualidade, mercado, concorrentes, etc.) ü Provedor de e-mail; - Acesso à internet (rede) como condição de utilização; - Fornece endereço de e-mail ao usuário; - Fornece senha para utilização do e-mail; - Disponibiliza espaço em servidor para armazenar mensagens; - Encaminha as mensagens aos destinatários; - Recebe as mensagens endereçadas ao usuário; - Possibilidade de descarregar mensagens no computador pessoal; - Acesso às mensagens diretamente na web; - Remuneração (direta / indireta); - Livre concorrência. ü Provedor de hospedagem; - Disponibiliza espaço para armazenamento de arquivos (sites); - POSSIBILITA ACESSO À TERCEIROS AOS ARQUIVOS; - Não se relaciona com o conteúdo dos sites; - Muitas vezes acaba disponibilizando serviços adicionais (registro de nome de domínio, ferramenta para confecção de sites, gerenciamento das páginas e funcionalidades, entre outros) - Livre concorrência. ü Provedor de conteúdo; - Disponibiliza informação; - Mais variados temas; - Textos, imagens, vídeos, sons; - Informações próprias ou de terceiros; - Gratuitamente ou mediante pagamento direto e indireto • RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE INTERNET; ü Ato próprio; - - Contratual; - Respeito aos usuários e terceiros; - Eficácia e segurança dos serviços prestados; - Cumprir as leis; - Não violação de direitos alheios (usuários diretos ou terceiros); - Responsabilização pelos danos causados (contratual / extracontratual); - Tipo de responsabilidade (objetiva, subjetiva); - Existência de excludentes de responsabilidade (diferente cláusulas limitativas); - Legislação aplicável; ü Ato de terceiro; - - Necessidade de análise do caso concreto; - Análise do tipo de provedor; - Análise do ato praticado; - Análise do preceito legal e sua violação; - Análise dos eventuais danos ocasionados; - Análise de características do provedor - Tipo de responsabilidade (objetiva, subjetiva, etc.); - Legislação aplicável; ANÁLISE DO TIPO DE PROVEDOR: - Provedor de Backbone: - Ex. e-mail contendo mensagem difamatório/criminosa e pedido de identificação do endereço IP e respectivos dados do usuário ao provedor de backbone. Não há como atender tal solicitação (não há relação entre as partes – backbone limita-se a prover a rede aos provedores e usuários do serviços de conexão à internet – não presta serviço de conexão – presta serviço de telecomunicação e transporte de informação/dados). - Provedor de acesso: ato ilícito de terceiro - 3 teorias: - 1ª - meros intermediários (equiparável à telefonia); - 2ª - teria controle sobre conteúdo (responsabilidade total) - 3ª - (Teoria Intermediária - adotada): quando ciente não adota as providências; • Obs: No Brasil não há lei determ. fiscaliz. – ao contrário, proíbe – CF, 5º, XII – sigilo da correspondência e de comunicações) • - Provedor de e-mail: - spam, mensagens difamatórias - responsabilidade subjetiva (negligência, imprudência), não solicitação da mensagem; Não pode monitorar / não pode ter controle editorial; • Spam e venda de dados cadastrais – responsabilidade direta • Prof. Amaro Moraes: provedor responde por spamer (art. 931 C.C. – produto colocado em circulação – resp. indep. de culpa) • Provedor não pode responder se o produto que coloca no mercado é utilizado de forma indevida pelo consumidor; • Analogia com automóvel: montadora não responde por danos causados pelos seus consumidores à terceiros (quem utilizou o automóvel indevidamente é que deve responder) • - responsabilidade subjetiva: omissão - Provedor de hospedagem: - não é responsável pelo conteúdo dos sites, responsabilidade subjetiva em caso de negligência, omissão, etc. -Apenas host (locação, concede o uso, etc.); - Material armazenado e divulgado pertence ao autor do site (provedor de conteúdo) - Não tem gerência sobre o site (conteúdo) - Shopping virtual – diferente; - Provedor de conteúdo: - controle editorial prévio, etc. - Bate papo – instantâneo; - Blog´s; - Responsabilidade subjetiva; - Facebook (cuidado); DEVERES DOS PROVEDORES: - Dentro de cada uma das categorias (tipos de provedores); - Verificar a questão da funcionalidade dos serviços; - Segurança, tecnologia, dados dos usuários, não permitir censuras, não permitir anonimato, manter sigilo, manter dados por tempo suficiente (inexistência de lei específica), etc. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ü Inexistência de leis específicas; ü Direito comparado; ü Utilização das leis gerais vigentes; Inexistência de leis específicas; - Urgente necessidade de regulamentação de questões específicas (conceitos próprios relativos à tecnologia, determinações sobre tratamento, manutenção e sigilo dos dados, entre muitas outras coisas); - Existem atualmente diversos Projetos de Leis, que pretendem regular áreas distintas envolvendo tecnologia. Exemplo: - Comércio eletrônico; - Propaganda Eleitoral; - Veiculação de publicidade sobre bebidas alcoólicas pela internet; - Crimes na área da informática; - Estruturação de banco de dados sobre a pessoa e habeas data; - Inviolabilidade de dados; - Projeto de Lei nº. 3.660/2000 – Dep. Nelson Proença (Tramitando na Câmara, aguardando parecer do Dep. Júlio Semeghini) (Em 19/11/2008 a CCJ designou o Dep. José Genoíno para Relator) Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários provedores e portais em rede eletrônica; - Projeto de Lei nº. 672/1999 – Dep. Lúcio Alcântara Obs.: Baseado na Lei Modelo Uncitral, trata de questões relativos ao comércio eletrônico - Marco Civil: PL nº. 2126/2011 – Rel. Dep. Alessandro Molon (PT-RJ): - Proteção à privacidade (relativa); - Proteção dos dados; - Preservação da neutralidade de rede; - Conexão; - Tempo de guarda dos log´s; - Conceitos; - Questões processuais e procedimentais; Direito comparado: - Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial - Diretivas Européias (Comunidade Europeia) Utilização das leis gerais vigentes: Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Leis específicas sobre alguns assuntos Ex: Lei Complementar nº. 105/2001

Endereços e Horários de Funcionamento dos JEC no Interior

2. INTERIOR 1ª C.J. – SANTOS (Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente) End.: Praça José Bonifácio, s/nº - sala 9 - Embasamento - Santos CEP: 11013-190 Fone: (13) 3222-4919 – Ramal 2188 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 2ª C.J. – SÃO BERNARDO DO CAMPO (Diadema e São Bernardo do Campo) End.: Rua 23 de Maio, 107 – Sala 106 - Vila Santa Tereza – São Bernardo do Campo CEP: 09606-000 Fone: (11) 4330-1011 – Ramal 414 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 3ª C.J. – SANTO ANDRÉ (Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e São Caetano do Sul) End.: Praça IV Centenário, 03 – sala 29 (subsolo) - Centro (Paço Municipal) – Santo André CEP: 09040-906 Fone: (11) 4435-6894 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 4ª C.J. – OSASCO (Barueri, Carapicuíba, Jandira e Osasco) End.: Avenida das Flores, 703 – Jd. das Flores - Osasco CEP: 06110-100 Fone: (11) 3683-9456 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 5ª C.J. – JUNDIAÍ (Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Jundiaí, Vinhedo e Várzea Paulista) End.: Largo de São Bento, s/nº - 3º andar, sala 307 - Centro - Jundiaí CEP: 13200-002 Fone: (11) 4586-8111 – Ramal 239 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 6ª C.J. – BRAGANÇA PAULISTA (Atibaia, Bragança Paulista, Jarinú, Nazaré Paulista, Pinhalzinho e Piracaia) End.: Avenida dos Imigrantes, 1.501 – Jd. América – Bragança Paulista CEP: 12902-000 Fone: (11) 4034-3414 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 7ª C.J. – MOJI MIRIM (Artur Nogueira, Conchal, Itapira, Moji Guaçu e Moji Mirim) End.: Av. Cel. Venâncio Ferreira Alves Adorno, 60 – Nova Moji – Moji Mirim CEP: 13800-290 Fone: (19) 3862-9904 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 8ª C.J. – CAMPINAS (Campinas, Cosmópolis, Paulínia e Valinhos) End.: Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300 Bloco A – Jd. Santana - Campinas CEP: 13088-901 Fone: (19) 3756-3506 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:40 às 18 horas 9ª C.J. – RIO CLARO (Brotas, Itirapina e Rio Claro) End.: Rua Sete, 830 – Centro – Rio Claro CEP: 13500-060 Fone: (19) 3524-4722 – Ramal 288 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 10ª C.J. – LIMEIRA (Araras, Cordeirópolis e Limeira) End.: Rua Barão de Cascalho, nº 265 – Centro - Limeira CEP: 13480-770. Fone: (19) 3451-9669 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 11ª C.J. – PIRASSUNUNGA (Leme, Pirassununga, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro) End.: Rua José Bonifácio, 132 – Centro - Pirassununga CEP: 13631-903 Fone: (19) 3562-2701/3561-8606 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 12ª C.J. - SÃO CARLOS (Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito e São Carlos) End.: Rua Sorbone, 375 – Centreville – São Carlos CEP: 13560-760 Fone: (16) 3368-3260 – Ramal 226 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 13ª C.J. – ARARAQUARA (Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Ibitinga, Itápolis e Matão) End.: Rua dos Libaneses, 1998 – Carmo - Araraquara CEP: 14801-425 Fone: (16) 3336-1888 – Ramal 227 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 14ª C.J. – BARRETOS (Barretos, Bebedouro, Colina, Guairá, Monte Azul Paulista, Olímpia e Viradouro) End.: Avenida Centenário da Abolição, 1500 – Região dos Lagos - Barretos CEP: 14783-195 Fone: (17) 3322-5700 – Ramal 205 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12 às 19 horas 15ª C.J. – CATANDUVA (Catanduva, Itajobi, Novo Horizonte, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês.) End.: Parque das Américas, 55 – Centro - Catanduva CEP: 15800-032 Fone: (17) 3522-2299 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 16ª C.J. – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto e Tanabi) End.: Av. Brigadeiro Faria Lima, 4929 – Vila São José – São José do Rio Preto CEP: 15090-000 Fone: (17) 3216-2310 – Ramal 119 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 17ª C.J. – VOTUPORANGA (Cardoso, Nhandeara e Votuporanga) End.: Rua Espírito Santo, 2497 – Térreo - Cia. Melhoramentos - Votuporanga CEP: 15501-221 Fone: (17) 3421-5866 – Ramal 231 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 18ª C.J. – FERNANDÓPOLIS (Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado e Ouroeste) End.: Av. Raul Gonçalves Júnior, 850 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis CEP: 15600-000 Fone: (17) 3442-4088 – Ramais 218/219 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 19ª C.J. – SOROCABA (Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Sorocaba, São Roque e Votorantim) End.: Rua 28 de Outubro, 691 – Jardim do Paço - Sorocaba CEP: 18087-080 Fone: (15) 3228-5148 – Ramal 242 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 20ª C.J. – ITU (Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Itu, Porto Feliz e Salto) End.: Rua Madre Maria Theodora, 569 – Centro - Itu CEP: 13301-904 Fone: (11) 4022-7925 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas 21ª C.J. – REGISTRO (Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu e Registro) End.: Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93 – Centro - Registro CEP: 11900-000 Fone: (13) 3821-5187 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 22ª C.J. – ITAPETININGA (Angatuba, Capão Bonito, Itapetininga, Porangaba, São Miguel Arcanjo e Tatuí) End.: Rua Carlos Cardoso, s/nº - Jardim Marabá - Itapetininga CEP: 18213-545 Fone: (15) 3273-4003 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 23ª C.J. – BOTUCATU (Botucatu, Conchas, Itatinga e São Manuel) End.: Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Botucatu CEP: 18600-904 Fone: (14) 3815-1241 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas 24ª C.J. – AVARÉ (Avaré, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Paranapanema e Taquarituba) End.: Rua Amazonas, 1519 – térreo – Centro - Avaré CEP: 18701-130 Fone: (14) 3732-4969 / 3733-1045 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 25ª C.J. – OURINHOS (Chavantes, Ipaussu, Ourinhos, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo) End.: Rua dos Expedicionários, 1895 – Jd. Matilde – Ourinhos CEP: 19902-610 Fone: (14) 3322-1144 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 11:30 e das 12:30 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 11:30 e das 12:30 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 26ª C.J. – ASSIS (Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá) End.: Rua Lycio Brandão de Camarco, 50 – Vila Clementina - Assis CEP: 19802-300 Fone: (18) 3322-6011 – Ramal 240 Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 27ª C.J. – PRESIDENTE PRUDENTE (Iepê, Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia e Regente Feijó) End.: Av. Cel. José Soares Marcondes, 2201, 1º andar – Vila São Jorge – Presidente Prudente CEP: 19013-050 Fone: (18) 3221-3144 – Ramal 257 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 28ª C.J. – PRESIDENTE VENCESLAU (Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio) End.: Av. Faustino Rodrigues Azenha, 1500 - Jardim Europa – Presidente Venceslau CEP: 19400-000 Fone: (18) 3271-3644 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 29ª C.J. – DRACENA (Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista) End.: Av. Presidente Vargas, 274 – Centro - Dracena CEP: 17900-000 Fone: (18) 3821-1344 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 30ª C.J. – TUPÃ (Adamantina, Bastos, Flórida Paulista, Lucélia, Osvaldo Cruz e Tupã) End.: Rua Colômbia, 200 – Térreo – Jd. América - Tupã CEP: 17605-320 Fone: (14) 3496-8033 – Ramais 217, 230, 240 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 31ª C.J. – MARÍLIA (Garça, Gália, Marília e Pompéia) End.: Rua Lourival Freire, 110 – Bairro Fragata - Marília CEP: 17501-310 Fone: (14) 3433-2233 – Ramal 214 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 32ª C.J. – BAURU (Agudos, Bauru, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga) End.: Rua Professor Carlos Gomes Peixoto de Melo, s/nº –Vila Pacífico - Bauru CEP: 17050-490 Fone: (14) 3238-2189 Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 10 às 18 horas 33ª C.J. – JAÚ (Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Jaú, Macatuba e Pederneiras) End.: Praça Dr. Mário Gomes Pahin, s/nº - Centro - Jaú CEP: 17210-100 Fone: (14) 3622-2299 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 34ª C.J. – PIRACICABA (Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Piracicaba, Rio das Pedras, São Pedro e Tietê) End.: Rua Campos Salles, 1735 – Bairro dos Alemães - Piracicaba CEP: 13416-310 Fone: (19) 3433-3461 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 35ª C.J. – LINS (Cafelândia, Getulina, Lins e Promissão) End.: Rua Gil Pimentel Moura, 51 – Centro - Lins CEP: 16400-000. Fone: (14) 3522-3974 / 3522-3977 – Ramal 230 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 36ª C.J. – ARAÇATUBA (Araçatuba, Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Penápolis, e Valparaíso) End.: Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60 – Vila São Paulo - Araçatuba CEP: 16015-600 Fone: (18) 3623-5710 – Ramal 220 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 37ª C.J. – ANDRADINA (Andradina, Ilha Solteira, Mirandópolis e Pereira Barreto) End.: Rua Paes Leme, 2052 – Stella Maris - Andradina CEP: 16901-110 Fone: (18) 3722-8200 – Ramal 226 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 38ª C.J. – FRANCA (Franca, Patrocínio Paulista e Pedregulho) End.: Av. Dr. Ismael Alonso Y Alonso, 2.301 – sala 25 – Bairro São José - Franca CEP: 14401-426 Fone: (16) 3722-4499 – Ramal 255 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 39ª C.J. – BATATAIS (Altinópolis, Batatais, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia) End.: Av. Celso Garcia, 581 – Centro - Batatais CEP: 14300-000 Fone: (16) 3761-1502 Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 40ª C.J. – ITUVERAVA (Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis e São Joaquim da Barra) End.: Rua Anhanguera, 778 – Cidade Universitária - Ituverava CEP: 14500-000 Fone: (16) 3839-0388 – Ramal 31 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 41ª C.J. - RIBEIRÃO PRETO - Colégios Cível e Criminal (Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, Serrana, Sertãozinho e São Simão) End.: Rua Alice Alem Saad, 1010 – Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto CEP: 14096-570 Fone: (16) 3629-0004 – Ramal 6047 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 42ª C.J. – JABOTICABAL (Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras e Taquaritinga) End.: Praça do Café, s/nº - Bairro Aparecida - Jaboticabal CEP: 14870-901 Fone: (16) 3203-3211- Ramal 29 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 43ª C.J. – CASA BRANCA (Caconde, Casa Branca, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama e Tambaú) End.: Praça Ministro Costa Manso, 78 – Centro – Casa Branca CEP: 13700-000 Fone: (19) 3671-1464 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 44ª C.J. – GUARULHOS (Arujá, Guarulhos, Mairiporã e Santa Isabel) End.: Rua Ipê, 71 – Centro - Guarulhos CEP: 07090-130 Fone: (11) 2087-3168 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 45ª C.J. – MOGI DAS CRUZES (Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Brás Cubas, Poá e Suzano) End.: Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 159 – sala 147 – Vila Partênio – Mogi das Cruzes CEP: 08780-210 Fone: (11) 4799-8877 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 46ª C.J. – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (Jacareí, Paraibuna, Salesópolis, Santa Branca e São José dos Campos) End.: Rua Paulo Setúbal, 220 – Vila Adyanna – São José dos Campos CEP: 12245-460 Fone: (12) 3921-5266 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 47ª C.J. – TAUBATÉ (Campos do Jordão, Caçapava, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé) End.: Rua José Licurgo Indiani, s/nº - Jd. Maria Augusta - Taubaté CEP: 12070-070 Fone: (12) 3633-5556 – Ramal 5040 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 48ª C.J. – GUARATINGUETÁ (Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Queluz e Roseira) End.: Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 280 – Portal das Colinas - Guaratinguetá CEP: 12516-410 Fone: (12) 3125-4133 – Ramal 239 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 49ª C.J. – ITAPEVA (Apiaí, Buri, Itaberá, Itapeva, Itaporanga e Itararé) Av. Paulina de Moraes, 444 – Vila Ophélia - Itapeva CEP: 18400-818 Fone: (15) 3522-0444 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 50ª C.J. - SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul) End.: Praça Dr. Boa Vista, 221 – Centro – São João da Boa Vista CEP: 13870-910. Fone: (19) 3633-1033 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 51ª C.J. – CARAGUATATUBA (Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba) End.: Praça José Rebelo da Cunha, 73 – Bairro Sumaré - Caraguatatuba CEP: 11661-050 Fone: (12) 3882-3099 – Ramal 1009 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 52ª C.J. - ITAPECERICA DA SERRA (Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista) End.: Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155 – Centro – Itapecerica da Serra CEP: 06850-000 Fone: (11) 4666-7277 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 17 horas 53ª C.J. – AMERICANA (Americana, Hortolândia, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste e Sumaré) End.: Rua Capitão Sebastião Antas, 119 – Vila Jones - Americana CEP: 13465-380 Fone: (19) 3405-4297 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 18 horas 54ª C.J. – AMPARO (Águas de Lindóia, Amparo, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra e Socorro) End.: Rua Sete de Setembro, 130 – Centro - Amparo CEP: 13900-372 Fone: (19) 3807-3036 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 18 horas 55ª C.J. – JALES (Aspásia, Auriflama, Jales, Palmeira D’Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia) End.: Rua Nove, 2.231 – Centro - Jales CEP: 15700-018 Fone: (17) 3632-6777 – Ramal 221 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 56ª C.J. – ITANHAÉM (Itanhaém, Itariri, Mongaguá e Peruíbe) End.: Av. Rui Barbosa, 867 – Centro - Itanhaém CEP: 11740-000 Fone: (13) 3422-1215 – Ramal 224 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas

JUIZADOS ESPECIAIS NOS AEROPORTOS

JUIZADOS NOS AEROPORTOS 1. COMARCA DA CAPITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO AEROPORTO DE CONGONHAS (CÍVEL) End.: Av. Washington Luis, s/n – Jabaquara Mezanino do Saguão Principal CEP: 04626-911 Fone: (11) 5090-9803 Horário de funcionamento em Congonhas: 10:00 às 19:00 (segunda a sexta-feira); 14:00 às 19:00 (sábados, domingos e feriados); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO AEROPORTO DE CUMBICA (CÍVEL) End.: Av. Jamil João Zarif, s/n – Guarulhos Terminal 1, Asa B, corredor atrás dos balcões de check in CEP: 07141-970 Fone: (11) 2445-4727 Fax: (11) 2445-4727 Horário de funcionamento em Cumbica: 11:00 às 23:00 (segunda a sexta-feira); 15:00 às 23:00 (sábados, domingos e feriados). Horário de Atendimento: 11:00 às 22:00 (segunda a sexta-feira); 15:00 às 22:00 (sábados, domingos e feriados)

JUIZADO ITINERANTE - COMARCA DA CAPITAL

JUIZADO ITINERANTE COMARCA DA CAPITAL JUIZADO ITINERANTE PERMANENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO End.: Rua Vergueiro, 835, 6º andar – Liberdade CEP: 01504-001 Fone: (11) 3208-1331 Fax: (11) 3209-5967 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1. COMARCA DA CAPITAL FORO CENTRAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CENTRAL End.: Av. Abraão Ribeiro, 313, 1º Piso, Avenida “D”, Rua 7, Salas 581/586 – Barra Funda - “Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães” CEP: 01133-020 Fone: (11) 2127-9529 Fax: (11) 2127-9518 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA End.: Estrada de Poá, 696, 1º andar, sala 20 – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-6465 Fax: (11) 2554-4888 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. COMARCA DA CAPITAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA End.: Viaduto Dona Paulina, 80 – 4º andar – salas 421 (1ª Vara) e 422 (2ª Vara) CEP: 01501-020 Fone: (11) 3242-2333 – Ramais 2312 (1ª Vara) e 2315 (2ª Vara) Fax: (11) 3105-2913 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas (Triagem)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO E SEUS ANEXOS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO E SEUS ANEXOS 1. COMARCA DA CAPITAL 1.1 FORO CENTRAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL (Região: Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Belém, República, Perdizes, Sta. Cecília, Sta. Ifigênia, Belenzinho, Brás, Consolação, Sé, Cerqueira César, Liberdade, Moóca, Bela Vista, Jd. América, Cambuci, Aclimação, Jd. Paulista, Vila Mariana, Indianópolis, Itaim Bibi, Moema) End.: Rua Vergueiro, 835 – 1º andar CEP: 01504-001 Fones: (11) 3207-5857 (1ª Vara) e 3209-5548 (2ª Vara) Fax: (11) 3207-3615 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL End.: Estação São Bento do Metrô CEP: 01504-001 Fone: (11) 3313-4266 Horário de Funcionamento: das 13:00 às 21:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento ao público: das 14 às 20 horas UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP) End.: Rua Augusta, nº 303 – Consolação CEP: 01305-000 Fone: (11) 3129-7020 Fax: (11) 3129-7020 Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas ANEXOS EM UNIVERSIDADES FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U. End.: Rua Taguá, nº 106 – Liberdade CEP: 01508-010 Fone: (11) 3208-5765 Fax: (11) 3208-5765 Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP End.: Rua Itápolis, nº 389 – Pacaembu CEP: 01245-000 Fone: (11) 3662-7556 Fax: - Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC End.: Rua João Ramalho, nº 295 – Perdizes CEP: 05008-001 Fone: (11) 3675-5438 / 3676-1088 Fax: (11) 3675-5438 / 3676-1088 Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE End.: Rua da Consolação, nº 993 – Consolação CEP: 01301-000 Fone: (11) 3256-6040 / 3236-8766 Fax: (11) 3256-6924 Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU End.: Rua Marcial, 115 – Moóca CEP: 03115-210 Fone: (11) 2799-1966 Fax: (11) 2799-1966 Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas 1.2 FOROS REGIONAIS FORO REGIONAL I – SANTANA (Região: Santana, Vila Maria, Casa Verde, Vila Mazzei, Limão, Vila Guilherme, Cachoeirinha, Mandaqui, Vila Medeiros, Tremembé, Vila Nivi, Tucuruvi) VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Casa Verde CEP: 02520-310 Fone: (11) 3951-2525 R. 234 Fax: (11) 3858-0548 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE BANDEIRANTE – UNIBAN – JEC SANTANA End.: Rua Maria Cândida, nº 1813 – Vila Guilherme CEP: 02071-013 Fone: (11) 2967-9029/9030 Fax: (11) 2967-9135 Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas FORO REGIONAL II – SANTO AMARO (Região: Santo Amaro, Parelheiros, Capela do Socorro, Ibirapuera, Vila Andrade, Campo Limpo, Campo Belo, Capão Redondo, Jd. São Luiz, Campo Grande, Cidade Ademar, Socorro, Cidade Dutra, Jd. Ângela, Pedreira, Grajaú, Brooklin) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2º andar CEP: 04734-003 Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 / 217 / 253 Fax: (11) 5548-8493 (Administração) Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1º andar – Valo Velho CEP: 05858-002 Fone: (11) 5821-7307 Fax: (11) 5821-7307 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas ANEXOS EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO End.: Rua Isabel Schmidt, 349-A – Santo Amaro CEP: 04743-030 Fone: (11) 2141-8958 Fax: não há Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO End.: Rua da Paz, nº 769 – Chácara Santo Antônio CEP: 04713-000 Fone: (11) 5181-1949 Fax: (11) 5181-2510 Horário de Funcionamento: das 08 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas FORO REGIONAL III – JABAQUARA (Região: Jabaquara, Saúde, Cursino) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Joel Jorge de Melo, 424 – 2º andar - Sala 220 – Vila Mariana CEP: 04128-080 Fone: (11) 5574-0355 Ramal 5034 Fax: (11) 5574-0355 Ramal 5034 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA End.: Rua Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino CEP: 04026-002 Fone: (11) 5071-3088 Fax: (11) 2276-7997 Horário de Funcionamento: das 08 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas FORO REGIONAL IV – LAPA (Região: Lapa, Perus, Anhanguera, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, Nossa Senhora do Ó, Vila Leopoldina, Jaguara, Freguesia do Ó, São Domingos) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Tomás Ramos Jordão, 101– Freguesia do Ó CEP: 02736-000 Fone: (11) 3672-4058 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca CEP: 05036-000 Fone: (11) 3613-7033 Fax: (11) 3613-7033 Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA (Região: São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Jd. Helena, Vila Jacuí, Ponte Rasa, Vila Curuça) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 1736 – sala 02 CEP: 08040-000 Fone: (11) 2052-8098 R. 221/222 Fax: 2052-8098 R. 221 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA End.: Rua Parioto, nº 402 – Vila Jacuí CEP: 08060-030 Fone: (11) 2037-5798 Fax: (11) 2037-5836 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA (Região: Penha, Cangaíba, Vila Matilde, Cidade Líder) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433 CEP: 03634-010 Fone: (11) 2093-6612 - Ramais 6037 / 6038 / 6039 Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6036 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES (Região: Vila Carmosina, José Bonifácio, Parada XV, São Mateus, São Rafael, Iguatemi, Lajeado, José Bonifácio, Pq. Do Carmo, Cidade Tiradentes, Itaquera, Guaianazes) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019 Fax: (11) 2554-3007 (administração) Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA End.: Avenida do Contorno, nº 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380 Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164 Fax: (11) 3456-7167 Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Itaim Paulista CEP: 08131-310 Fone: (11) 2963-3860 Fax: (11) 2963-3860 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas UAAJ - SÃO MATEUS End.: Avenida Ragueb Chohfi, nº 1400 – Jd. Três Marias CEP: 08375-000 Fone: (11) 33971144 Fax: não há Horário de Funcionamento: das 08 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 08 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 08 às 17 horas UAAJ - UNICASTELO End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera CEP: 08210-160 Fone: (11) 2944-0699 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas ANEXO EM FACULDADE UNICASTELO – JEC ITAQUERA/GUAIANAZES End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera CEP: 08210-160 Fone: (11) 2944-0699 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ (Região: Tatuapé, Vila Formosa, Vila Carrão, Aricanduva) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-000 Fone: (11) 2295-6417 Fax: (11) 2295-6417 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID – JEC TATUAPÉ End.: Rua Icaraí, 322 – Tatuapé CEP: 03071-050 Fone: (11) 2178-1379 Fax: (11) 2178-1379 Horário de Funcionamento: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE (Região: Vila Prudente, Vila Alpina, São Lucas Sapopemba) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1º subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000 Fone: (11) 2154-2144 Fax: (11) 2154-2144 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas FORO REGIONAL X – IPIRANGA (Região: Sacomã, Moinho Velho, Vila Anchieta, Vila Nair, São João Clímaco, Heliópolis, Vila Carioca, Vila São José) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Agostinho Gomes, 1455 - Ipiranga CEP: 04206-000 Fone: (11) 2063-8763 Fax: (11) 2063-8763 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:00 às 18 horas FORO REGIONAL XI – PINHEIROS (Região: Pinheiros, Butantã, Vila Madalena, Jaguaré, Rio Pequeno, Raposo Tavares, Vila Sônia, Morumbi, Cidade Jardim) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Jericó, s/nº - Vila Madalena CEP: 05435-040 Fone: (11) 3815-4844 R. 231 Fax: (11) 3813-6028 (Administração) Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

COLÉGIOS RECURSAIS - Endereços e Horários de Funcionamento (Capital)

COLÉGIOS RECURSAIS 1. CAPITAL I COLÉGIO RECURSAL – FORO CENTRAL (com competência para julgar os recursos cíveis e criminais oriundos do Foro Central e do Foro Regional do Ipiranga) End.: Fórum João Mendes Júnior – Praça Dr. João Mendes Júnior, s/nº, 18º andar – salas 1802/1806 – Cep: 01501-000 Telefone: 2171-6315 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas II COLÉGIO RECURSAL – FORO REGIONAL DE SANTANA (com competência para julgar os recursos cíveis e criminais oriundos do Foro Regional de Santana) End.: F.R. SANTANA – Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594 – Casa Verde Cep: 02520-310 Telefone: 3951-2525 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas III COLÉGIO RECURSAL – FORO REGIONAL DE SANTO AMARO (3) (com competência para julgar os recursos cíveis oriundos dos Foros Regionais de Santo Amaro e do Jabaquara, do Foro Distrital de Parelheiros e do Juizado Especial Cível CIC Feitiço da Vila) End.: F.R. SANTO AMARO – Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 10º andar – Cep: 04734-003 Telefone: 5522-8833 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas IV COLÉGIO RECURSAL – FORO REGIONAL DA LAPA (com competência para julgar os recursos cíveis oriundos das Varas do Juizado Especial Cível dos Foros Regionais da Lapa e de Pinheiros) End.: F.R. LAPA – Rua Clemente Álvares, 120 – 3º andar – Cep: 05074-060 Telefone: 3832-2024 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas V COLÉGIO RECURSAL – FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA (com competência para julgar os recursos cíveis e criminais oriundos dos Foros Regionais de Penha de França, São Miguel Paulista, Itaquera, Tatuapé e Vila Prudente e do Juizado Especial Cível CIC Leste/Itaim Paulista) End.: F.R. PENHA DE FRANÇA – Rua Doutor João Ribeiro, 433 – Cep: 03634-010 Telefone: 2093-6612 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas