A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres E-3.048/04 – SÍMBOLOS DA ADVOCACIA – A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO – RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA – INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.), são representados (i) pela figura mitológica de Têmis – deusa grega que personifica a Justiça –, equilibrada pela balança e imposta pela força da espada; (ii) pela Balança, que representa o mencionado equilíbrio das partes; e (iii) pela Beca, usada pelo profissional do direito como lembrança do seu sacerdócio e respeito ao Judiciário. A presença do crucifixo nas salas de júri e dos advogados é um alerta para o cometimento de um erro judiciário que não deve ser esquecido, enquanto que a figura de Santo Ivo justifica o título de padroeiro dos advogados, pelo conhecimento de Direito que detinha e por sua luta em defesa dos necessitados. O uso de desenhos, logotipos, fotos, ícones, frases bíblicas, orações ou citações célebres, ainda que eventualmente de boa estética, é vedado pelo artigo 31, caput, do Código de Ética, letras “c” e “k” do artigo 4o do Provimento nº 94/00 do CFOAB e artigo 4o da Resolução nº 02/92 do T.E.P. “Mas as insígnias que lhe são privativas devem ser ostentadas com orgulho pelo advogado”. V.U., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. RELATÓRIO – O nobre presidente da Subseção, em face do disposto no inciso XVIII do artigo 7o do Estatuto, reportando-se ao Provimento nº 08/64 do CFOAB, que “dispõe sobre o modelo das insígnias privativas do advogado”, dirige-se ao nosso Tribunal para saber se “os símbolos a que se referem às legislações mencionadas são somente a BECA e a BALANÇA”. “Ou apenas as insígnias?”, como aditou. PARECER – Questões como esta sempre merecem destaque, para preservação da história, engrandecimento e nobreza da advocacia. Realmente, o texto legal, ou seja, a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 7o, inciso XVIII, inclui como direito do advogado o uso dos símbolos privativos de sua profissão, cabendo ao Conselho Federal dispor sobre eles (artigo 54, inciso X). Por isso, o referido Provimento nº 08/64, que trata do tema, dispõe em seu artigo 1o que “o modelo das vestes talares do advogado, de uso facultativo nos pretórios ou nas Secções da OAB, consiste na beca, estabelecida para os membros do Instituto dos Advogados Brasileiros – decreto federal nº 393, de 23.11.44”. No artigo 2o diz que “a insígnia privativa do advogado obedece ao modelo da usada pelos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros”, “podendo ser de ouro e esmalte ou de outro metal, com a forma de alfinete ou botão para a lapela” ( artigo 3o ). Como se observa, são verdadeiras reminiscências da época romântica da advocacia, quando o Instituto dos Advogados Brasileiros estabelecia algumas das regras que norteavam a nobre profissão da advocacia, principalmente no seu estilo, voltado para a imagem e nobreza da nossa atividade profissional. Em tempos recentes, também o Tribunal de Ética Profissional passou a dar mais vista a essa questão, analisando o seu aspecto ético. Isso porque o uso de símbolos e de “marcas, logotipos, figuras e ainda frases” vem sendo praticado de forma imoderada, ferindo preceitos éticos estabelecidos pelo Código de Ética, principalmente em seu artigo 31, caput, (“O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil” ). O Código de Ética, nos artigos 28, 30 e 31, carrega ênfase nos princípios da discrição, moderação e sobriedade. A Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética Profissional e o Provimento nº 94/00 do CFOAB (art. 4o, letras “c” e “k” ), ao tratarem da publicidade do advogado, referem-se ao uso dos símbolos nacionais, brasões etc., em anúncios ou materiais publicitários, dispondo a primeira em seu artigo 4º que o anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, exceto o da balança como símbolo da Justiça (vide referência à imagem da Justiça, adiante). Daí que este Tribunal, em consonância com o Órgão Especial do CFOAB, vem decidindo reiteradamente nesse sentido, como se vê nos julgados E-1.694/98; E-1.814/98; E- 1.815/98; E-2.424/01 e o julgado Proc. OEP 115/96. Interessante lembrar que, na maior parte das vezes, o uso de logotipos, desenhos, marcas ou símbolos é esteticamente apreciável. Não obstante, há um princípio ético geral que não distingue as situações previstas expressamente sobre publicidade explícita daquelas expressões gráficas que, à maneira de publicidade, ainda que visualmente agradáveis, excedem os limites da discrição e moderação a que se referem o artigo 28 e seguintes do CED, ressaltando-se o conceito de discrição, que não se compatibiliza com o uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos, por falta de sobriedade destes. Parece-nos que o que pretende o Código de Ética é que os impressos estejam sempre “sóbrios” e a esse respeito, convém destacar o tropológico ensinamento de Carlos Aurélio Mota de Souza, transcrito do Parecer Especial constante dos “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vol. VII, pág. 100: “Segundo os clássicos romanos, bria era o sulco produzido pelo arado na terra lavrada, e sóbrio era o lavrador que sulcava a terra no vai-e-vem do arado, sempre em linhas retas e paralelas, e se dizia que estava sob-bria, ou sóbrio, enquanto que o lavrador que se embriagava fazia sulcos tortos, não paralelos, pois estava ex-bria ou ébrio. Que os papéis do advogado estejam sempre sóbrios, discretos, de apresentação enxuta, é o que parece recomendar o Código de Ética para todos nós. Assim,é inexorável que os cabeçalhos das petições se apresentem isentos de quaisquer conotações mercantis, estéticas, simbólicas, limpa de fotos, ícones, ilustrações, cores, desenhos” ( bem como frases bíblicas, orações ou citações de almanaque, ainda que ditas por notáveis personalidades – vide letras “c” e “k” do artigo 4o do Provimento nº 94/00 ). Mas, ainda que fosse desejo do consulente saber apenas se os símbolos a que se refere a legislação citada limitam-se somente à BECA e à BALANÇA, ou apenas as insígnias do advogado, entendemos necessárias essas primeiras considerações. Ao adentrar, agora, no questionamento proposto e para melhor esclarecê-lo, permitimo-nos buscar recursos na história da Justiça, na mitologia greco-romana e na arte sacra. O artigo de autoria do desembargador Emeric Lévay, diretor do Museu de História do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado na Carta Forense, fornece valiosos ensinamentos, que podem nos orientar. Iniciamos pelos símbolos do Templo de Têmis. A figura de mulher, na mitologia grega, que representa a personificação da Justiça, chama-se Têmis, filha de Urano ( o Céu ) e de Gaia ( a Terra ). A espada que ela exibe representa a força de suas deliberações, enquanto que a balança significa o bom senso e o equilíbrio, além da ponderação, no julgamento das causas. Geralmente é retratada com venda nos olhos, que traduz o propósito de objetividade, nas decisões, a fim de dispensar o mesmo tratamento às partes, independentemente das condições de cada um. É ‘cega’ porque não vê a quem. Quando ela está sem a venda, o significado é outro, designa a necessidade de manter os olhos bem abertos, para que nenhum pormenor escape à sua percepção. Têmis é uma virgem, característica de incorruptibilidade, na expressão de Giorgio Del Vecchio, cujo olhar severo e absorto parece dispensar a mesma consideração às partes litigantes. Outra figura mitológica ligada à Justiça é Minerva, também conhecida, na Roma antiga, pelo nome de Palas Atena. É a deusa da sabedoria e da guerra, sendo a coruja seu pássaro favorito. É representada, por vezes, de capacete, com o escudo na mão ou sobre o peito, e a lança de guerreira. A expressão ‘voto de Minerva’ resulta da sua participação no célebre julgamento de Orestes, filho de Agaménon e Clitemnestra, acusado de matricídio, cujos juízes se dividiram no tocante à sua culpa, de maneira que o empate na deliberação do Areópago foi decidido em favor do réu, pela deusa. Na mitologia romana, a coruja e o mocho sempre estiveram associados à figura de Minerva, como imagem de sua penetrante sagacidade. Suas festas, chamadas ‘minervais’, celebravam-se na primavera, ocasião em que os estudantes ofereciam a seus professores presentes chamados ‘minerválias’, quando entravam nas aulas, e, enquanto duravam as festas, os liceus e os tribunais permaneciam fechados e ornamentados com ramos de oliveira. Ela está retratada na obra de Luca Giordano, “O sonho de Salomão”, encimando o rei bíblico (Museu do Prado); num dos nichos do famoso afresco de Rafael, “A Escola de Atenas”, à direita do observador (Vaticano), e na pintura exposta na National Gallery de Londres, “O julgamento de Paris”, de autoria de Rubens. Estas obras primas podem ser admiradas no “Livro das Artes”, Editora Martins Fontes, 1997, págs 184, 377 e 405, respectivamente. A balança é outro atributo da Justiça e representa a nivelação, no mesmo plano, das partes envolvidas no processo, assim como a espada, que lhe é acrescida, como predicado essencial desse equilíbrio e símbolo do poder, de tal modo que a balança e a espada costumam compor um único conjunto. A beca, veste talar (que desce até os pés), geralmente preta, usada à maneira de capa pelos advogados, completa a simbologia forense, como sinal do sacerdócio desses defensores do Direito e da Justiça. A respeito do significado das vestes talares, pode-se dizer que a beca, ao lado da toga, pela sua tradição e seu prestígio, é mais do que um distintivo. É símbolo. Alerta, naquele que a veste, a lembrança de seu sacerdócio, e incute no povo, pela solenidade, respeito aos atos judiciários. Conhecida, a propósito, a frase de Bielsa: ‘el habito no hace el monge, y es cierto; pero el monge sin habito no es tan monge’ . Verdadeiro ícone, de presença constante nos plenários do júri e também nos escritórios dos advogados, é o crucifixo, apesar de no passado haver gerado alguma polêmica entre católicos e protestantes. Não se trata, porém, de privilégio religioso, mas da representação de um clamoroso erro judiciário, cometido há dois milênios, numa advertência clara aos membros do conselho de jurados, para que decidam a causa com a devida ponderação, em face da lei. É o estigma de Pôncio Pilatos, padrão de julgador político, que, apesar de não vislumbrar nenhuma culpa no acusado, “lavou as mãos” perante o povo de Israel e entregou o réu aos seus algozes, para crucificá-lo! Simplesmente porque não interessava à Roma envolver-se em questões que não lhe diziam respeito (gravura alusiva, “A bacia em que Pilatos lavou suas mãos”, Jack Yeats, Waddington Galleries, Londres, op. cit., p. 499 ). Deve ser lembrada, ainda, a figura de Santo Ivo, como padroeiro dos advogados. Natural da Bretanha (região da França), Ives Hélory de Kemartin estudou teologia em Paris, onde foi aluno de Santo Tomás de Aquino e posteriormente em Orleans, especializando-se em direito civil e direito canônico. Quando retornou à Bretanha, começou a causar grande impacto a sua paixão pela verdade, sua vida de oração, seu zelo pela salvação dos homens, seu espírito de austeridade, sua clara predileção pelos pobres, e sua fama atraiu uma multidão cada vez mais numerosa que a ele recorria. Alimentando-se só de pão e água, passando grande parte da noite em vigília de estudo e oração, não deixava, contudo, de percorrer longos caminhos, a encontrar os que dele necessitavam (“Jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei graciosamente !” ). Um exímio sentido de Justiça, uma grande dedicação aos pobres, um inflamado ardor na defesa das causas que assumia, a elaboração do primeiro Decálogo dos Advogados – eis as razões que fizeram dele o modelo e patrono dos advogados do mundo inteiro. Seu dia é comemorado universalmente em 19 de maio por advogados que professam sua fé, e várias são as histórias que dele se conta. De todo o exposto, resta-nos concluir que sendo a BECA, a BALANÇA e também a figura mitológica de TÊMIS (e também as insígnias que lhes são próprias), símbolos tradicionais, representativos e incontestáveis da Justiça e do advogado, devem como tal ser considerados. Demais símbolos, tanto os oficiais (o brasão da República, a bandeira nacional etc.), como os adotados pela Ordem (OAB, OAB/SP etc.), por serem expressamente vedados pelo Código de Ética (art. 31, caput ), bem como, ainda, desenhos, fotos, logotipos, frases bíblicas e outras, por serem considerados ‘ex bria’, imoderados, indiscretos ou captatórios de clientela, devem ser excluídos da publicidade do advogado. Todavia, as insígnias “Ordem dos Advogados do Brasil”, “OAB”, “OAB/SP” hão de ser ostentadas com orgulho pelo advogado. O significado histórico do crucifixo e a figura de Santo Ivo, por seu legado de conhecimento dos preceitos de Direito e Justiça, longe de gerarem qualquer polêmica ou tendência religiosa devem ser respeitados como ícones dos advogados. Mas se sujeitam igualmente às restrições do art.31, caput, do Código de Ética e Disciplina.

Responsabilidade dos Provedores de Internet

Conforme ensina o Professor TAVANO Cássio N. PROVEDORES DE INTERNET Tipos de provedores de Internet; • Tipos de provedores de Internet; • Responsabilidades dos provedores de internet; • Legislação aplicável; • Medidas judiciais; • Decisões pertinentes; PROVEDORES DE INTERNET; ü Provedor de backbone; ü Provedor de acesso; ü Provedor de e-mail; ü Provedor de hospedagem; ü Provedor de conteúdo; ü Provedor de Backbone; - Estrutura física de rede; - Cabos; - Fibra-ótica; - Computadores; - Servidores; - Detém números IP – Internet Protocol; - Investimento elevado; ü Provedor de acesso; - Conectividade ao Backbone; - Disponibiliza a sua conectividade a pessoas (F/J) menores; - Cobra por essa conectividade; - Revende endereço IP ao usuário; - Livre concorrência (preço, qualidade, mercado, concorrentes, etc.) ü Provedor de e-mail; - Acesso à internet (rede) como condição de utilização; - Fornece endereço de e-mail ao usuário; - Fornece senha para utilização do e-mail; - Disponibiliza espaço em servidor para armazenar mensagens; - Encaminha as mensagens aos destinatários; - Recebe as mensagens endereçadas ao usuário; - Possibilidade de descarregar mensagens no computador pessoal; - Acesso às mensagens diretamente na web; - Remuneração (direta / indireta); - Livre concorrência. ü Provedor de hospedagem; - Disponibiliza espaço para armazenamento de arquivos (sites); - POSSIBILITA ACESSO À TERCEIROS AOS ARQUIVOS; - Não se relaciona com o conteúdo dos sites; - Muitas vezes acaba disponibilizando serviços adicionais (registro de nome de domínio, ferramenta para confecção de sites, gerenciamento das páginas e funcionalidades, entre outros) - Livre concorrência. ü Provedor de conteúdo; - Disponibiliza informação; - Mais variados temas; - Textos, imagens, vídeos, sons; - Informações próprias ou de terceiros; - Gratuitamente ou mediante pagamento direto e indireto • RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE INTERNET; ü Ato próprio; - - Contratual; - Respeito aos usuários e terceiros; - Eficácia e segurança dos serviços prestados; - Cumprir as leis; - Não violação de direitos alheios (usuários diretos ou terceiros); - Responsabilização pelos danos causados (contratual / extracontratual); - Tipo de responsabilidade (objetiva, subjetiva); - Existência de excludentes de responsabilidade (diferente cláusulas limitativas); - Legislação aplicável; ü Ato de terceiro; - - Necessidade de análise do caso concreto; - Análise do tipo de provedor; - Análise do ato praticado; - Análise do preceito legal e sua violação; - Análise dos eventuais danos ocasionados; - Análise de características do provedor - Tipo de responsabilidade (objetiva, subjetiva, etc.); - Legislação aplicável; ANÁLISE DO TIPO DE PROVEDOR: - Provedor de Backbone: - Ex. e-mail contendo mensagem difamatório/criminosa e pedido de identificação do endereço IP e respectivos dados do usuário ao provedor de backbone. Não há como atender tal solicitação (não há relação entre as partes – backbone limita-se a prover a rede aos provedores e usuários do serviços de conexão à internet – não presta serviço de conexão – presta serviço de telecomunicação e transporte de informação/dados). - Provedor de acesso: ato ilícito de terceiro - 3 teorias: - 1ª - meros intermediários (equiparável à telefonia); - 2ª - teria controle sobre conteúdo (responsabilidade total) - 3ª - (Teoria Intermediária - adotada): quando ciente não adota as providências; • Obs: No Brasil não há lei determ. fiscaliz. – ao contrário, proíbe – CF, 5º, XII – sigilo da correspondência e de comunicações) • - Provedor de e-mail: - spam, mensagens difamatórias - responsabilidade subjetiva (negligência, imprudência), não solicitação da mensagem; Não pode monitorar / não pode ter controle editorial; • Spam e venda de dados cadastrais – responsabilidade direta • Prof. Amaro Moraes: provedor responde por spamer (art. 931 C.C. – produto colocado em circulação – resp. indep. de culpa) • Provedor não pode responder se o produto que coloca no mercado é utilizado de forma indevida pelo consumidor; • Analogia com automóvel: montadora não responde por danos causados pelos seus consumidores à terceiros (quem utilizou o automóvel indevidamente é que deve responder) • - responsabilidade subjetiva: omissão - Provedor de hospedagem: - não é responsável pelo conteúdo dos sites, responsabilidade subjetiva em caso de negligência, omissão, etc. -Apenas host (locação, concede o uso, etc.); - Material armazenado e divulgado pertence ao autor do site (provedor de conteúdo) - Não tem gerência sobre o site (conteúdo) - Shopping virtual – diferente; - Provedor de conteúdo: - controle editorial prévio, etc. - Bate papo – instantâneo; - Blog´s; - Responsabilidade subjetiva; - Facebook (cuidado); DEVERES DOS PROVEDORES: - Dentro de cada uma das categorias (tipos de provedores); - Verificar a questão da funcionalidade dos serviços; - Segurança, tecnologia, dados dos usuários, não permitir censuras, não permitir anonimato, manter sigilo, manter dados por tempo suficiente (inexistência de lei específica), etc. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ü Inexistência de leis específicas; ü Direito comparado; ü Utilização das leis gerais vigentes; Inexistência de leis específicas; - Urgente necessidade de regulamentação de questões específicas (conceitos próprios relativos à tecnologia, determinações sobre tratamento, manutenção e sigilo dos dados, entre muitas outras coisas); - Existem atualmente diversos Projetos de Leis, que pretendem regular áreas distintas envolvendo tecnologia. Exemplo: - Comércio eletrônico; - Propaganda Eleitoral; - Veiculação de publicidade sobre bebidas alcoólicas pela internet; - Crimes na área da informática; - Estruturação de banco de dados sobre a pessoa e habeas data; - Inviolabilidade de dados; - Projeto de Lei nº. 3.660/2000 – Dep. Nelson Proença (Tramitando na Câmara, aguardando parecer do Dep. Júlio Semeghini) (Em 19/11/2008 a CCJ designou o Dep. José Genoíno para Relator) Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários provedores e portais em rede eletrônica; - Projeto de Lei nº. 672/1999 – Dep. Lúcio Alcântara Obs.: Baseado na Lei Modelo Uncitral, trata de questões relativos ao comércio eletrônico - Marco Civil: PL nº. 2126/2011 – Rel. Dep. Alessandro Molon (PT-RJ): - Proteção à privacidade (relativa); - Proteção dos dados; - Preservação da neutralidade de rede; - Conexão; - Tempo de guarda dos log´s; - Conceitos; - Questões processuais e procedimentais; Direito comparado: - Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial - Diretivas Européias (Comunidade Europeia) Utilização das leis gerais vigentes: Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Leis específicas sobre alguns assuntos Ex: Lei Complementar nº. 105/2001

Endereços e Horários de Funcionamento dos JEC no Interior

2. INTERIOR 1ª C.J. – SANTOS (Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente) End.: Praça José Bonifácio, s/nº - sala 9 - Embasamento - Santos CEP: 11013-190 Fone: (13) 3222-4919 – Ramal 2188 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 2ª C.J. – SÃO BERNARDO DO CAMPO (Diadema e São Bernardo do Campo) End.: Rua 23 de Maio, 107 – Sala 106 - Vila Santa Tereza – São Bernardo do Campo CEP: 09606-000 Fone: (11) 4330-1011 – Ramal 414 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 3ª C.J. – SANTO ANDRÉ (Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e São Caetano do Sul) End.: Praça IV Centenário, 03 – sala 29 (subsolo) - Centro (Paço Municipal) – Santo André CEP: 09040-906 Fone: (11) 4435-6894 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 4ª C.J. – OSASCO (Barueri, Carapicuíba, Jandira e Osasco) End.: Avenida das Flores, 703 – Jd. das Flores - Osasco CEP: 06110-100 Fone: (11) 3683-9456 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 5ª C.J. – JUNDIAÍ (Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Jundiaí, Vinhedo e Várzea Paulista) End.: Largo de São Bento, s/nº - 3º andar, sala 307 - Centro - Jundiaí CEP: 13200-002 Fone: (11) 4586-8111 – Ramal 239 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 6ª C.J. – BRAGANÇA PAULISTA (Atibaia, Bragança Paulista, Jarinú, Nazaré Paulista, Pinhalzinho e Piracaia) End.: Avenida dos Imigrantes, 1.501 – Jd. América – Bragança Paulista CEP: 12902-000 Fone: (11) 4034-3414 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 7ª C.J. – MOJI MIRIM (Artur Nogueira, Conchal, Itapira, Moji Guaçu e Moji Mirim) End.: Av. Cel. Venâncio Ferreira Alves Adorno, 60 – Nova Moji – Moji Mirim CEP: 13800-290 Fone: (19) 3862-9904 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 8ª C.J. – CAMPINAS (Campinas, Cosmópolis, Paulínia e Valinhos) End.: Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300 Bloco A – Jd. Santana - Campinas CEP: 13088-901 Fone: (19) 3756-3506 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:40 às 18 horas 9ª C.J. – RIO CLARO (Brotas, Itirapina e Rio Claro) End.: Rua Sete, 830 – Centro – Rio Claro CEP: 13500-060 Fone: (19) 3524-4722 – Ramal 288 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 10ª C.J. – LIMEIRA (Araras, Cordeirópolis e Limeira) End.: Rua Barão de Cascalho, nº 265 – Centro - Limeira CEP: 13480-770. Fone: (19) 3451-9669 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 11ª C.J. – PIRASSUNUNGA (Leme, Pirassununga, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro) End.: Rua José Bonifácio, 132 – Centro - Pirassununga CEP: 13631-903 Fone: (19) 3562-2701/3561-8606 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 12ª C.J. - SÃO CARLOS (Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito e São Carlos) End.: Rua Sorbone, 375 – Centreville – São Carlos CEP: 13560-760 Fone: (16) 3368-3260 – Ramal 226 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 13ª C.J. – ARARAQUARA (Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Ibitinga, Itápolis e Matão) End.: Rua dos Libaneses, 1998 – Carmo - Araraquara CEP: 14801-425 Fone: (16) 3336-1888 – Ramal 227 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 14ª C.J. – BARRETOS (Barretos, Bebedouro, Colina, Guairá, Monte Azul Paulista, Olímpia e Viradouro) End.: Avenida Centenário da Abolição, 1500 – Região dos Lagos - Barretos CEP: 14783-195 Fone: (17) 3322-5700 – Ramal 205 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12 às 19 horas 15ª C.J. – CATANDUVA (Catanduva, Itajobi, Novo Horizonte, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês.) End.: Parque das Américas, 55 – Centro - Catanduva CEP: 15800-032 Fone: (17) 3522-2299 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 16ª C.J. – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto e Tanabi) End.: Av. Brigadeiro Faria Lima, 4929 – Vila São José – São José do Rio Preto CEP: 15090-000 Fone: (17) 3216-2310 – Ramal 119 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 17ª C.J. – VOTUPORANGA (Cardoso, Nhandeara e Votuporanga) End.: Rua Espírito Santo, 2497 – Térreo - Cia. Melhoramentos - Votuporanga CEP: 15501-221 Fone: (17) 3421-5866 – Ramal 231 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 18ª C.J. – FERNANDÓPOLIS (Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado e Ouroeste) End.: Av. Raul Gonçalves Júnior, 850 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis CEP: 15600-000 Fone: (17) 3442-4088 – Ramais 218/219 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 19ª C.J. – SOROCABA (Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Sorocaba, São Roque e Votorantim) End.: Rua 28 de Outubro, 691 – Jardim do Paço - Sorocaba CEP: 18087-080 Fone: (15) 3228-5148 – Ramal 242 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 20ª C.J. – ITU (Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Itu, Porto Feliz e Salto) End.: Rua Madre Maria Theodora, 569 – Centro - Itu CEP: 13301-904 Fone: (11) 4022-7925 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas 21ª C.J. – REGISTRO (Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu e Registro) End.: Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93 – Centro - Registro CEP: 11900-000 Fone: (13) 3821-5187 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 22ª C.J. – ITAPETININGA (Angatuba, Capão Bonito, Itapetininga, Porangaba, São Miguel Arcanjo e Tatuí) End.: Rua Carlos Cardoso, s/nº - Jardim Marabá - Itapetininga CEP: 18213-545 Fone: (15) 3273-4003 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 23ª C.J. – BOTUCATU (Botucatu, Conchas, Itatinga e São Manuel) End.: Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Botucatu CEP: 18600-904 Fone: (14) 3815-1241 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas 24ª C.J. – AVARÉ (Avaré, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Paranapanema e Taquarituba) End.: Rua Amazonas, 1519 – térreo – Centro - Avaré CEP: 18701-130 Fone: (14) 3732-4969 / 3733-1045 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 25ª C.J. – OURINHOS (Chavantes, Ipaussu, Ourinhos, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo) End.: Rua dos Expedicionários, 1895 – Jd. Matilde – Ourinhos CEP: 19902-610 Fone: (14) 3322-1144 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 11:30 e das 12:30 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 11:30 e das 12:30 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 26ª C.J. – ASSIS (Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá) End.: Rua Lycio Brandão de Camarco, 50 – Vila Clementina - Assis CEP: 19802-300 Fone: (18) 3322-6011 – Ramal 240 Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 27ª C.J. – PRESIDENTE PRUDENTE (Iepê, Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia e Regente Feijó) End.: Av. Cel. José Soares Marcondes, 2201, 1º andar – Vila São Jorge – Presidente Prudente CEP: 19013-050 Fone: (18) 3221-3144 – Ramal 257 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 28ª C.J. – PRESIDENTE VENCESLAU (Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio) End.: Av. Faustino Rodrigues Azenha, 1500 - Jardim Europa – Presidente Venceslau CEP: 19400-000 Fone: (18) 3271-3644 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 29ª C.J. – DRACENA (Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista) End.: Av. Presidente Vargas, 274 – Centro - Dracena CEP: 17900-000 Fone: (18) 3821-1344 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 30ª C.J. – TUPÃ (Adamantina, Bastos, Flórida Paulista, Lucélia, Osvaldo Cruz e Tupã) End.: Rua Colômbia, 200 – Térreo – Jd. América - Tupã CEP: 17605-320 Fone: (14) 3496-8033 – Ramais 217, 230, 240 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 31ª C.J. – MARÍLIA (Garça, Gália, Marília e Pompéia) End.: Rua Lourival Freire, 110 – Bairro Fragata - Marília CEP: 17501-310 Fone: (14) 3433-2233 – Ramal 214 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 32ª C.J. – BAURU (Agudos, Bauru, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga) End.: Rua Professor Carlos Gomes Peixoto de Melo, s/nº –Vila Pacífico - Bauru CEP: 17050-490 Fone: (14) 3238-2189 Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 10 às 18 horas 33ª C.J. – JAÚ (Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Jaú, Macatuba e Pederneiras) End.: Praça Dr. Mário Gomes Pahin, s/nº - Centro - Jaú CEP: 17210-100 Fone: (14) 3622-2299 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 34ª C.J. – PIRACICABA (Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Piracicaba, Rio das Pedras, São Pedro e Tietê) End.: Rua Campos Salles, 1735 – Bairro dos Alemães - Piracicaba CEP: 13416-310 Fone: (19) 3433-3461 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 35ª C.J. – LINS (Cafelândia, Getulina, Lins e Promissão) End.: Rua Gil Pimentel Moura, 51 – Centro - Lins CEP: 16400-000. Fone: (14) 3522-3974 / 3522-3977 – Ramal 230 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 36ª C.J. – ARAÇATUBA (Araçatuba, Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Penápolis, e Valparaíso) End.: Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60 – Vila São Paulo - Araçatuba CEP: 16015-600 Fone: (18) 3623-5710 – Ramal 220 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 37ª C.J. – ANDRADINA (Andradina, Ilha Solteira, Mirandópolis e Pereira Barreto) End.: Rua Paes Leme, 2052 – Stella Maris - Andradina CEP: 16901-110 Fone: (18) 3722-8200 – Ramal 226 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 38ª C.J. – FRANCA (Franca, Patrocínio Paulista e Pedregulho) End.: Av. Dr. Ismael Alonso Y Alonso, 2.301 – sala 25 – Bairro São José - Franca CEP: 14401-426 Fone: (16) 3722-4499 – Ramal 255 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 19 horas 39ª C.J. – BATATAIS (Altinópolis, Batatais, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia) End.: Av. Celso Garcia, 581 – Centro - Batatais CEP: 14300-000 Fone: (16) 3761-1502 Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 40ª C.J. – ITUVERAVA (Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis e São Joaquim da Barra) End.: Rua Anhanguera, 778 – Cidade Universitária - Ituverava CEP: 14500-000 Fone: (16) 3839-0388 – Ramal 31 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 41ª C.J. - RIBEIRÃO PRETO - Colégios Cível e Criminal (Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, Serrana, Sertãozinho e São Simão) End.: Rua Alice Alem Saad, 1010 – Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto CEP: 14096-570 Fone: (16) 3629-0004 – Ramal 6047 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 42ª C.J. – JABOTICABAL (Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras e Taquaritinga) End.: Praça do Café, s/nº - Bairro Aparecida - Jaboticabal CEP: 14870-901 Fone: (16) 3203-3211- Ramal 29 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 43ª C.J. – CASA BRANCA (Caconde, Casa Branca, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama e Tambaú) End.: Praça Ministro Costa Manso, 78 – Centro – Casa Branca CEP: 13700-000 Fone: (19) 3671-1464 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 44ª C.J. – GUARULHOS (Arujá, Guarulhos, Mairiporã e Santa Isabel) End.: Rua Ipê, 71 – Centro - Guarulhos CEP: 07090-130 Fone: (11) 2087-3168 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 45ª C.J. – MOGI DAS CRUZES (Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Brás Cubas, Poá e Suzano) End.: Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 159 – sala 147 – Vila Partênio – Mogi das Cruzes CEP: 08780-210 Fone: (11) 4799-8877 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 46ª C.J. – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (Jacareí, Paraibuna, Salesópolis, Santa Branca e São José dos Campos) End.: Rua Paulo Setúbal, 220 – Vila Adyanna – São José dos Campos CEP: 12245-460 Fone: (12) 3921-5266 – Ramal 245 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 47ª C.J. – TAUBATÉ (Campos do Jordão, Caçapava, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé) End.: Rua José Licurgo Indiani, s/nº - Jd. Maria Augusta - Taubaté CEP: 12070-070 Fone: (12) 3633-5556 – Ramal 5040 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 48ª C.J. – GUARATINGUETÁ (Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Queluz e Roseira) End.: Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 280 – Portal das Colinas - Guaratinguetá CEP: 12516-410 Fone: (12) 3125-4133 – Ramal 239 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 49ª C.J. – ITAPEVA (Apiaí, Buri, Itaberá, Itapeva, Itaporanga e Itararé) Av. Paulina de Moraes, 444 – Vila Ophélia - Itapeva CEP: 18400-818 Fone: (15) 3522-0444 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas 50ª C.J. - SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul) End.: Praça Dr. Boa Vista, 221 – Centro – São João da Boa Vista CEP: 13870-910. Fone: (19) 3633-1033 – Ramal 216 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 51ª C.J. – CARAGUATATUBA (Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba) End.: Praça José Rebelo da Cunha, 73 – Bairro Sumaré - Caraguatatuba CEP: 11661-050 Fone: (12) 3882-3099 – Ramal 1009 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas 52ª C.J. - ITAPECERICA DA SERRA (Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista) End.: Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155 – Centro – Itapecerica da Serra CEP: 06850-000 Fone: (11) 4666-7277 Horário de Funcionamento: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 11 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 11 às 17 horas 53ª C.J. – AMERICANA (Americana, Hortolândia, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste e Sumaré) End.: Rua Capitão Sebastião Antas, 119 – Vila Jones - Americana CEP: 13465-380 Fone: (19) 3405-4297 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 18 horas 54ª C.J. – AMPARO (Águas de Lindóia, Amparo, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra e Socorro) End.: Rua Sete de Setembro, 130 – Centro - Amparo CEP: 13900-372 Fone: (19) 3807-3036 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 18 horas 55ª C.J. – JALES (Aspásia, Auriflama, Jales, Palmeira D’Oeste, Santa Fé do Sul e Urânia) End.: Rua Nove, 2.231 – Centro - Jales CEP: 15700-018 Fone: (17) 3632-6777 – Ramal 221 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas 56ª C.J. – ITANHAÉM (Itanhaém, Itariri, Mongaguá e Peruíbe) End.: Av. Rui Barbosa, 867 – Centro - Itanhaém CEP: 11740-000 Fone: (13) 3422-1215 – Ramal 224 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas

JUIZADOS ESPECIAIS NOS AEROPORTOS

JUIZADOS NOS AEROPORTOS 1. COMARCA DA CAPITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO AEROPORTO DE CONGONHAS (CÍVEL) End.: Av. Washington Luis, s/n – Jabaquara Mezanino do Saguão Principal CEP: 04626-911 Fone: (11) 5090-9803 Horário de funcionamento em Congonhas: 10:00 às 19:00 (segunda a sexta-feira); 14:00 às 19:00 (sábados, domingos e feriados); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO AEROPORTO DE CUMBICA (CÍVEL) End.: Av. Jamil João Zarif, s/n – Guarulhos Terminal 1, Asa B, corredor atrás dos balcões de check in CEP: 07141-970 Fone: (11) 2445-4727 Fax: (11) 2445-4727 Horário de funcionamento em Cumbica: 11:00 às 23:00 (segunda a sexta-feira); 15:00 às 23:00 (sábados, domingos e feriados). Horário de Atendimento: 11:00 às 22:00 (segunda a sexta-feira); 15:00 às 22:00 (sábados, domingos e feriados)

JUIZADO ITINERANTE - COMARCA DA CAPITAL

JUIZADO ITINERANTE COMARCA DA CAPITAL JUIZADO ITINERANTE PERMANENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO End.: Rua Vergueiro, 835, 6º andar – Liberdade CEP: 01504-001 Fone: (11) 3208-1331 Fax: (11) 3209-5967 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1. COMARCA DA CAPITAL FORO CENTRAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CENTRAL End.: Av. Abraão Ribeiro, 313, 1º Piso, Avenida “D”, Rua 7, Salas 581/586 – Barra Funda - “Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães” CEP: 01133-020 Fone: (11) 2127-9529 Fax: (11) 2127-9518 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 19 horas FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA End.: Estrada de Poá, 696, 1º andar, sala 20 – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-6465 Fax: (11) 2554-4888 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. COMARCA DA CAPITAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA End.: Viaduto Dona Paulina, 80 – 4º andar – salas 421 (1ª Vara) e 422 (2ª Vara) CEP: 01501-020 Fone: (11) 3242-2333 – Ramais 2312 (1ª Vara) e 2315 (2ª Vara) Fax: (11) 3105-2913 Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas (Triagem)